STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora. Recusa. Legitimidade. Não observância da ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11. Precedentes STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 535 o Tribunal que para resolver a lide analisa suficientemente a questão por meio de fundamentação que lhe pareceu adequada e refuta os argumentos contrários ao seu entendimento, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
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