STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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