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DOC. 241.1011.0395.9813

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Não se conhece de violação do CPC, art. 535 por deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF.

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