STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Ação rescisória. Recurso especial que ataca os fundamentos do decisum rescindendo. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito