STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. CPC, art. 545. Desapropriação. Violação ao art. 535, I e II do CPC. Falta de prequestionamento. Inovação em sede de embargos de declaração.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. O Tribunal de origem decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. A questão acerca da aplicação do CTN, art. 151, VI, apenas foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem e reiterada no presente recurso especial - constituindo, portanto, inovação nas razões recursais.
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