DOC. 241.1011.1165.4445

STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Violação. Alegação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Evolução funcional. Descabimento. Precedentes.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 535 exige a explicitação clara e específica dos motivos pelos quais o recorrente entende como violado o referido dispositivo legal, a fim de demostrar a alegada ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A afirmação de forma genérica atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

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