DOC. 241.1011.1181.2314

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - Verifica-se que a decisão do Tribunal a quo agravada foi publicada em 10.07.2009 (fl. 296) e o agravo de instrumento foi interposto em 23.07.09, ou seja, fora do prazo recursal conferido ao recorrente nos termos do CPC, art. 544.

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