STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Precatório. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Precatório complementar. CPC, art. 730. Desnecessidade de nova citação.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia adequadamente sobre a controvérsia apresentada em embargos de declaração.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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