DOC. 241.1011.1416.9726

STJ. Tributário e processual civil. Inocorrência. Ipi. Creditamento. Operações isentas. Matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O acordão recorrido solucionou a controvérsia - creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados - a partir da inteligência da CF/88, art. 153, § 3º, de maneira que a eventual reforma do aresto impugnado importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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