STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação demolitória. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Esta Corte tem entendimento no sentido de que mesmo quando a suposta contrariedade ao dispositivo surgir no julgamento do próprio acórdão, necessária é a oposição dos embargos para viabilizar o exame do tema em sede de recurso especial. Na espécie, não foram opostos embargos de declaração.
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