STJ. Processo civil. Tributário. Precatório judicial. Penhora. Suficiência da prestação jurisdicional. CPC, art. 557. Jurisprudência sedimentada. Divergência jurisprudencial prejudicada. Súmula 83/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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