DOC. 241.1011.1530.7588

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, e art. 158, § 1º, ambos do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca do V. Acórdão de julgamento do apelo. Trânsito em julgado. Argüição tardia. Preclusão.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa (Precedentes).

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