DOC. 241.1011.1690.9114

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a disposição inserta no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não produz efeitos, pois é norma de eficácia limitada, carente de regulamentação. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ.

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