STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Destinação do produto da venda de madeiras extraídas ilegalmente de terras indígenas. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.
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