STJ. Administrativo e processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Análise matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88.
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