STJ. Processual civil. Violação da Lei 8.212/91, art. 55. Regulamentação da imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.
1 - Impossibilidade de análise de suposta violação do CPC, art. 535 quando não alegada nas razões do recurso especial.
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