STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil e tributário. Iss. Locação de bem móvel. Obrigação de fazer. Conceito pressuposto pela CF/88. Incompetência do STJ violação aos arts. 165, 458, II e 535, II do CPC. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 508. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito