DOC. 241.1030.1477.6687

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Questão não-Infirmada no agravo regimental. Preclusão lógica. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do disposto no CPC, art. 535, consubstanciam instrumento processual apto a sanar omissão, obscuridade ou contradição, e corrigir eventual erro material.

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