STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Pena-Base. Aumento. Elementos concretos. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade. 2. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade da aplicação conjugada. 3. Condenação anterior a Lei 11.464/07. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Imposição de regime mais brando. Aplicabilidade. Disposição do CP, art. 33, § 3º. 4. Transnacionalidade. Causa de aumento. Aplicação do quantum da Lei nova, mais benéfica. Tribunal de origem não apreciou a questão. Exasperação de 1/6 ao invés de 1/3. Viabilidade. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O aumento da pena-base encontra-se plenamente justificado em elementos concretos extraídos dos autos. In casu, levou-se em consideração a quantidade de entorpecente e a concorrência do acusado para o transporte da droga.
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