DOC. 241.1030.1737.2404

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Efeito suspensivo da apelação. Requisitos autorizadores. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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