STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Contradição. Existência. Embargos acolhidos.
1 - Verificada a existência de contradição no acórdão embargado, é de rigor seu saneamento nos termos do CPC, art. 535, II.
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