STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Cálculos. Trânsito em julgado. Alegação de erro material. Rediscussão de critérios de cálculo. Alegação de omissão sobre dispositivo da Constituição Federal. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Arts. 125, 128, 130, 460, 468 e 468 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Requerimento de prazo de 60 dias para que se apure os erros nos cálculos da execução. Análise que demanda incursão no acervo fático probatório da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe ao STJ, na análise de violação ao CPC, art. 535, examinar omissão de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal na verificação do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.
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