DOC. 241.1030.1902.2895

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade.

O v. acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (CF/88, art. 109, § 2º), razão pela qual descabe a revisão do julgado em sede de recurso especial, porquanto é via destinada somente ao debate de temas infraconstitucionais.

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