DOC. 241.1030.1985.3841

STJ. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda ou contraposição a documentos trazidos pela parte adversa. CPC, art. 397. Memorial. Novas alegações e documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao CPC, art. 535 quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

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