STJ. Processual civil. Benefício acidentário. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.
1 - O Tribunal local, ao interpretar a Lei 8.213/1991, art. 86, negou o direito à concessão do benefício acidentário por considerar que, embora a perícia tenha afirmado haver diminuição da capacidade para o trabalho, tal redução não se refletiu na atividade habitualmente exercida pela agravante.
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