STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimento. Omissão configurada. Afronta ao CTN, art. 77. Competência do egrégio STF.
1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
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