STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Legitimidade ad causam. Perdimento de bens decretado em ação penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito