STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma). Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.
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