DOC. 241.1040.9317.9323

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração aos advogados subscritores do agravo. Incidência da súmula 115/STJ. Regra do CPC, art. 13. Inaplicabilidade. Desprovimento.

I - «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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