DOC. 241.1040.9367.6512

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Compensação com complementação do salário mínimo. Inviabilidade. Questão pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento desprovido.

1 - A questão relativa à compensação do reajuste de 28,86% com a parcela denominada «complementação do salário-mínimo» foi afetada à Terceira Seção, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei 11.672/2008 e pela Resolução 08/2008 desta Corte para os chamados «recursos especiais repetitivos".

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