DOC. 241.1040.9392.7866

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação.

1 - Se o provimento jurisdicional revela natureza condenatória, a fixação dos honorários de advogado deve ter como referência o valor da condenação. Incidência do CPC, art. 20, § 3º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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