DOC. 241.1040.9417.2444

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Não-Incidência. Agravo desprovido.

I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não, a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.

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