STJ. Processual civil e tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência.
1 - Pacificou-se no STJ o entendimento de que o prazo decadencial, na hipótese em que não houve antecipação de pagamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contado na forma do CTN, art. 173, I.
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