STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido. Fundamento estritamente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Súmula 126/STJ. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos. Lei 8.212/1991, art. 55. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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