Carregando…

DOC. 241.1040.9460.8745

STJ. Processual civil. Inclusão de honorários periciais em sede de execução de sentença. Despesas processuais não constantes do dispositivo da sentença exequenda. Descabimento.

1 - O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do CPC, art. 33, derivado do «Princípio da Personalidade das Despesas» está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do CPC, art. 20.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito