STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame nesta corte.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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