STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Carta de fiança. Violação do CTN, art. 151, V. Impossibilidade de suspender o crédito tributário em razão de o prazo de validade da carta de fiança ter expirado.
1 - A agravante apontou como violado, nas razões do recurso especial, o art. 151, V do CTN, ao fundamento de que foi exigido requisito da carta de fiança não prevista em lei.
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