DOC. 241.1040.9574.0157

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Matéria constitucional. Inadequação de exame na via especial.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de considerar constitucional a temática relativa à isonomia entre os servidores ativos e inativos e pensionistas, consagrada no CF/88, art. 40, § 8º, cuja redação foi mantida pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, com relação aos servidores aposentados e pensionistas em fruição na data de publicação da Emenda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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