STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Administrativo. Corte de energia elétrica. Dano material e moral. Consignação em pagamento. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 13/STJ.
1 - A ausência de indicação da Lei violada, no que pertine à ocorrência de danos materiais e morais decorrentes de corte de energia elétrica, revela a deficiência das razões do recurso especial, atraindo a incidência do Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Precedentes: REsp. 156.119, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/09/2004; AgRg no REsp. 493.317, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25/10/2004; REsp. 550.236, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/04/2004; e AgRg no REsp. 329.609, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 19/11/2001).
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