STJ. Habeas corpus. CP, art. 304. Condenação. Substituição por medidas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena para o caso de descumprimento. Apelação exclusiva da defesa. Determinação de conversão em pena privativa de liberdade. Reformatio in pejus. Ordem concedida.
1 - Hipótese em que o o Juiz de primeiro grau, ao condenar o paciente e substituir a pena privativa de liberdade a ele imposta por duas medidas restritivas de direitos, garantiu que, em caso de descumprimento das condições estabelecidas, lhe fosse concedida a suspensão da execução da reprimenda, pelo prazo de 2 (dois) anos.
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