DOC. 241.1040.9692.7683

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente. Subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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