DOC. 241.1040.9984.5412

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Demolição. Necessidade de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação da Lei violada revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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