STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça assinada por procurador que não conta com poderes nos autos. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do regramento do art 13 do CPC. Não conhecimento.
1 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado com assinatura de advogado que não conta com poderes conferidos pela parte, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito