STJ. Recurso especial.Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não-Ocorrência. Ação civil pública. Concessão de tutela antecipada. Cancelamento de enfiteuse.
1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
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