STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência de pronunciamento do tribunal a quo quanto à aplicação da Lei 4.591/64. Inexistência. Omissão quanto ao pedido alternativo. Configurada. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Não subsiste a alegada omissão quanto à composição do pólo ativo da execução e aplicação, à espécie, da Lei 4.591/64, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
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