DOC. 241.1050.5236.8962

STJ. Processual civil. Remessa oficial improvida. Inexistência de apelação. Preclusão lógica. Precedentes da primeira seção. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A inexistência de recurso voluntário mostra a resignação com a decisão proferida, fato que gera preclusão lógica contra a parte. Precedentes da Primeira Seção: Resp 1.052.615/SP, Relatora Min. Eliana Calmon e EREsp. Acórdão/STJ, Relator este magistrado, julgados em 14.10.2009.

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