DOC. 241.1050.5249.1794

STJ. Processual civil. Tributário. Agrário. Parcelamento do solo. Itbi. Ausência de emissão da guia de recolhimento. Ocorrência do fato gerador. Dependência da regularidade do procedimento. Questão prejudicial não resolvida. Retorno dos autos. Violação do CPC, art. 535, II. Caracterizada.

1 - Os autos foram redistribuídos a este relator em 11 de novembro de 2009.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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