STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Manifestação acerca de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Precedentes.
1 - Prevê o CPC, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, o que não se verifica in casu.
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