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DOC. 241.1050.5322.6349

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Iss. Serviços bancários. Enquadramento à descrição prevista nos itens 95 e 96 da Lei Complementar 56/87. Reexame de prova. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria analisada sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.

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