STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional e juros moratórios. Violação ao CPC, art. 535 configurada.
1 - A insurgência do presente agravo regimental diz respeito tão-somente à suposta afronta ao CPC, art. 535, II, ao argumento de que não há no acórdão de origem pronunciamento acerca da prescrição quinquenal, bem como do termo inicial da incidência de juros moratórios.
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